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202ª. HASTA PÚBLICA UNIFICADA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO
Data: 13/06/2018 Às 11:00
Data: 04/07/2018 A Partir 11:00
LEILÃO PRESENCIAL
IMÓVEIS E BENS MÓVEIS
Local: Rua João Guimarães Rosa, nº 215, São Paulo/SP.
Total de Lotes: 116
Página 1 de 6
LOTE
1
  • Processo: Execução Fiscal nº 0058452-03.2016.403.6182
  • Exequente: INMETRO
  • Executado: AUTO POSTO PORTAL EDU CHAVES LTDA.
1ª VARA FEDERAL DE EXECUçõES FISCAIS DE SãO PAULO
7.077 litros de gasolina comum, ao preço na bomba de R$ 3,25, do estoque rotativo, posto de bandeira branca.
LOTE
2
  • Processo: Execução Fiscal nº 0006315-83.2012.403.6182
  • Exequente: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO
  • Executado: DROG DIMASFARM LTDA. – ME
10ª VARA FEDERAL DE EXECUçõES FISCAIS DE SãO PAULO
A) 02 caixas de Redivit polivitamínico, 50 drágeas, avaliada cada caixa em R$ 40,00, totalizando R$ 80,00;
B) 02 caixas de Tanderalgin, 30 comprimidos, avaliada cada caixa em R$ 28,11, totalizando R$ 56,22;
C) 05 caixas de Loratamed, 10mg, 12 comprimidos, avaliada cada caixa em R$ 14,86, totalizando R$ 74,30;
D) 10 caixas de Aerodine, 100mcg spray, avaliada cada caixa em R$ 28,78, totalizando R$ 287,80;
E) 06 caixas de Ossotrat Plus 600 +D, 60 comprimidos, avaliada cada caixa em R$ 51,60, totalizando R$ 309,60;
F) 05 caixas de Enantato de Noresterona e Estradiol 50mg, avaliada cada caixa em R$ 17,60, totalizando R$ 88,00;
G) 04 caixas de Amoxilina, 250mg, pó suspensão 150 ml, avaliada cada caixa em R$ 28,00, totalizando R$ 112,00;
H) 34 caixas de Diad, 0,75mg, 02 comprimidos, avaliada cada caixa em R$ 15,00, totalizando R$ 510,00;
I) 31 frascos de tintura Koleston, avaliado cada frasco em R$ 21,00, totalizando R$ 651,00;
J) 11 caixas de Dipirona Sódica 500mg, 20 ml, avaliada cada caixa em R$ 4,59, totalizando R$ 50,49;
K) 08 caixas de Cefalexina 500mg, 10 comprimidos, avaliada cada caixa em R$ 31,27, totalizando R$ 250,16;
L) 11 envelopes de Neosaldina com 04 comprimidos cada um, avaliado cada envelope em R$ 4,40, totalizando R$ 48,40.
LOTE
3
  • Processo: Execução de Titulo Extrajudicial nº 0009700-29.2015.403.6119
  • Exequente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
  • Executado: WLADIMIR MANOCCHI
2ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS
01 Veículo placa DBO 1423, GM/ASTRA GL, chassi 9BGTT69C0YB134370, ano 1999, modelo 2000. Obs.: Conforme consulta ao RENAJUD, de 25/04/2018, consta alienação fiduciária.
LOTE
4
  • Processo: Execução Fiscal nº 0000705-96.2016.403.6117
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL (INSS)
  • Executado: HAILTON DAMINELLO JÚNIOR – ME, HAILTON DAMINELLO JUNIOR
    CNPJ: 09.666.901/0001-91
  • Débito:R$ 37.362,02
1ª VARA FEDERAL DE JAú
01 extrusora granuladora de plástico, rosca de 80 mm, com painel eletrônico e cabeçote hidráulico, sem plaqueta identificadora de marca e modelo, usada em atividade e em bom estado.
LOTE
5
  • Processo: Execução Fiscal nº 0013761-38.2002.403.6102
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: FLORENSE REPRESENTAÇÕES, SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA, HUGO VICTOR FORNARI E CARLA BEATRIZ CARLINI
    CNPJ: 68.918.200/0001-61
  • Débito:R$ 54.208,82
1ª VARA FEDERAL DE RIBEIRãO PRETO
A) 01 terreno constituído pelo lote nº 38 da quadra 52 do loteamento denominado Palmares, situado nesta cidade, com frente para a Rua Y, medindo 10,00 m na frente e nos fundos, por 28,00 m de ambos os lados, da frente aos fundos, confrontando de um lado com o lote 36, do outro lado com o lote 40 e nos fundos com o lote 37, com 280 m², cadastrado sob nº 133.166 junto à Prefeitura Municipal local e matriculado sob o nº 44.516 do 2º CRI de Ribeirão Preto. Avaliado em R$ 170.000,00;
Obs.1: Imóvel objeto de outras penhoras judiciais e indisponibilidade.
Obs.2: Conforme R-7, consta hipoteca em favor da Fábrica de Móveis Florense Ltda.
Obs.
3: Conforme R-9, o imóvel está sujeito a restrições urbanísticas constantes no processo de loteamento denominado Palmares, registrado sob nº 1 da matrícula 24279;
B) 01 Terreno constituído pelo lote nº 42 da quadra 52 do loteamento denominado Palmares, situado nesta cidade, com frente na Rua Y, medindo 10,00 m na frente e nos fundos, por 28,00 m de ambos os lados, da frente aos fundos, confrontando de um lado com o lote 40, do outro com o lote 44 e fundos com o lote 41, com 280 m², cadastrado sob nº 133.170 junto à Prefeitura Municipal local e matriculado sob o nº 44.520 do 2º CRI de Ribeirão Preto. Avaliado em R$ 170.000,00;
Obs.1: Imóvel objeto de outras penhoras judiciais e indisponibilidade.
Obs.2: Conforme R-7, consta hipoteca em favor da Fábrica de Móveis Florense Ltda.
Obs.
3: Conforme R-9, o imóvel está sujeito a restrições urbanísticas constantes no processo de loteamento denominado Palmares, registrado sob nº 1 da matrícula 24279.
LOTE
6
  • Processo: Cumprimento de Sentença nº 0022156-17.2011.403.6130
  • Exequente: UNIÃO FEDERAL (PGFN) E CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRAS
  • Executado: A. KALMAN METALURGICA KALINDUS LTDA
2ª VARA FEDERAL DE BARUERI
01 máquina de supervisão da curva de injeção para aplicação em máquinas de injeção sob pressão marca Visitrak, que aparenta bom estado, embora não tenha sido possível constatar seu funcionamento.
LOTE
7
  • Processo: Embargos à Execução nº 0010877-71.2009.403.6108
  • Exequente: IND/ REUNIDAS CMA LTDA
  • Executado: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-DIRETORIA REG SP INTERIOR
2ª VARA FEDERAL DE BAURU
01 veículo marca modelo I/MMC Pajero HPE, 3.2 D, cor prata, placas DIX-1855, ano/modelo 2004/2005. O motor do veículo está sem bateria e com falta, na parte superior, de alguns de seus componentes, estando, portanto, sem funcionamento. A lataria encontra-se boa, sem amassados, mas os pneus lisos. O veículo está, portanto, em regular estado de conservação.
Obs.: Constam restrições judiciais e administrativa, conforme pesquisa realizada no site do RENAJUD em 24/01/2018.
LOTE
8
  • Processo: Execução Fiscal nº 0003851-72.2013.403.6143
  • Exequente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
  • Executado: UNICAR IND. E REFORMA DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA.
1ª VARA FEDERAL DE LIMEIRA
01 Calandra de chapa motorizada de 2,00 metros, com dois cilindros de 4 polegadas e um de 6 polegadas, sem marca aparente e sem número de série, com motor de indução trifásico, marca Weg, modelo 112 M, em funcionamento e estado regular de conservação.
LOTE
9
  • Processo: Execução Fiscal nº 0036359-37.2002.403.6182
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL/CEF
  • Executado: CARDIO BRAS IND/ E COM/ LTDA., LUIS GERALDO PIVOTTO E ALVARO ANTONIO DA SILVA FERREIRA
10ª VARA FEDERAL DE EXECUçõES FISCAIS DE SãO PAULO
01 terreno e respectivo prédio localizado na Av. Morumbi, 8034, medindo o terreno 15,00 de frente por 50 metros da frente aos fundos, encerrando a área de 750 m², sendo o imóvel com dois pavimentos e encerrando a área construída a totalidade do terreno. Descrito na matrícula nº 10.177, do 15º CRI da Capital.
Obs. 1: De acordo com a Sra. Oficiala de Justiça, o imóvel encontra-se sem a parede frontal, mostrando uma aparência de imóvel parte demolido ao menos na área da frente.
Obs.
2: Imóvel objeto de penhora em outros processos judiciais.
LOTE
10
  • Processo: Execução Fiscal nº 0001380-83.2012.403.6122
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: PLACAR – INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA - ME
    CNPJ: 04.896.285/0001-41
  • Débito:R$ 178.039,45
1ª VARA FEDERAL DE TUPã
01 Prensa, hidráulica, marca Faco, de 04 colunas, potência de pressão 400 toneladas, com motor de 15 kva, trifásico, em bom estado e em funcionamento.
LOTE
11
  • Processo: Execução de Título Extrajudicial nº 0013473-42.2015.403.6100
  • Exequente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
  • Executado: CAF ESQUADRIAS METALICAS LTDA. – EPP E HELIO ONILIS DOS SANTOS
22ª VARA FEDERAL CíVEL DE SãO PAULO
A) 01 Veículo Ford/Courier 1.6L, ano 2000/2000, cor prata, placa CRV 8501, RENAVAM 739921681, chassi 9BFNSZPPAYB903772, combustível gasolina, em péssimo estado de conservação interna e externa, com pintura queimada, batida lateral traseira do lado direito e lanterna quebrada, amassados por toda a carroceria, espelho retrovisor direito com espelho quebrado, mas em funcionamento, avaliado em R$ 6.000,00;
B) 01 Veículo GM/Kadett Ipanema GLS, ano 1993/1994, cor cinza, placa BOR 1396, chassi 9BGKS35RRPC311, combustível gasolina / gás natural veicular, em péssimo estado de conservação interna e externa, com pintura queimada, avarias por toda a carroceria, mas em funcionamento, avaliado em R$ 4.500,00.
LOTE
12
  • Processo: Execução Fiscal nº 0000593-39.2016.403.6114
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL (INSS)
  • Executado: DENNEX RESISTENCIAS INDUSTRIAIS LTDA
    CNPJ: 61.999.629/0001-81
  • Débito:R$ 2.574.890,55
2ª VARA FEDERAL DE SãO BERNARDO DO CAMPO
A) 01 Prensa Hidráulica 40 ton, sem marca aparente, nº de série 86.761, nº patrimonial 016, verde, com cerca de 35 anos de uso, em bom estado de conservação e em funcionamento, avaliado em R$ 20.000,00;
B) RETIRADO DO LEILÃO
C) 01 Jateador de areia sem marca aparente, 2 X 1 m, verde, nº patrimônio 41020, com cerca de 40 anos de uso, em razoável estado de conservação e em funcionamento, avaliado em R$ 10.000,00;
D) 01 Furadeira marca Kone, modelo KMB 30, com motor Weg, nº de série 1429, cor verde, fabricação 10/94, em bom estado de conservação e em funcionamento, avaliado em R$ 5.000,00;
E) 01 Prensa Hidráulica, modelo série Forte, marca Barbam & Vicentini, 25 T, fabricação 01/79, nº de série 5024, em razoável estado de conservação e em funcionamento, avaliado em R$ 7.500,00;
F) 01 Prensa Hidráulica marca Harlo, 40T, fabricação 03/83, nº de série 857, verde, em bom estado de conservação e em funcionamento, avaliado em R$ 7.500,00;
G) 01 Fresadora marca Azerf, modelo Asa/79, nº de série 40300583, Hydrodrive HP 150, verde, em razoável estado de conservação e em manutenção, avaliado em R$ 9.000,00;
H) 01 Torno mecânico marca Nardini, modelo MS 175 mascote, cor verde, em bom estado de conservação e em funcionamento, avaliado em R$ 20.000,00;
I) 01 Torno mecânico revólver, marca Iram, cor verde, nº patrimonial 047 ou 041, em razoável estado de conservação e em funcionamento, avaliado em R$ 7.000,00;
J) 01 Veículo Fiat Uno Mille EP, ano e modelo não fornecidos, cor vermelha, placas BVB 9416, RENAVAM não fornecido, em mau estado de conservação, com vidros quebrados e sem funcionamento, avaliado em R$ 3.000,00;
Obs.: Conforme consulta ao RENAJUD, de 30/01/2018, consta restrição judicial;
K) 01 Veículo Fiat Uno Mille EP, ano e modelo não fornecidos, cor branca, placas BNW 3024, RENAVAM não fornecido, em péssimo estado de conservação, sem alguns vidros e sem bancos, sem funcionamento e servível apenas como sucata, avaliado em R$ 1.000,00.
Obs.: Conforme consulta ao RENAJUD, de 30/01/2018, consta restrição judicial.
LOTE
13
  • Processo: Execução Fiscal nº 1202685-59.1997.403.6112
  • Exequente: INSS/FAZENDA
  • Executado: CONSTRUTORA VERA CRUZ LTDA., FERNANDO CESAR HUNGARO E OLIVIO HUNGARO
    CNPJ: 44.872.257/0001-09
  • Débito:R$ 200.154,63
1ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE
A) Os direitos correspondentes a 50% de USUFRUTO pertencentes ao executado Olívio Húngaro, bem como a parte ideal correspondente a 12,50% da NUA PROPRIEDADE pertencente ao executado Fernando César Húngaro, sobre o imóvel de matrícula nº 44.707 do 2º CRIPP, consistente eu um terreno, que compreende parte do lote nº 11, da quadra nº 15, medindo 5,40 metros de frente, por 33,00 metros da frente aos fundos, ou seja, 178,20m², situado à Rua Mário Simões de Souza, no Bairro Vila Estádio, dividindo e confrontando pela frente com a referida via pública; de um lado com o lote 13, de outro lado com parte restante do mesmo lote nº 11; e pelos fundos ainda com parte restante do mesmo lote nº 11; contendo uma casa de tijolos, coberta de telhas, sob o nº 370 da Rua Mário Simões de Souza, que segundo consta no Cadastro da Prefeitura Municipal, possui aproximadamente 101,80m² de construção; situado nesta cidade e comarca de Presidente Prudente. Cadastro municipal nº 26.4.5.0901.00223.0101. Conforme cópia da supracitada matrícula datada de 09/06/2010, pesam sobre este imóvel os seguintes ônus: Usufruto vitalício em favor dos doadores Olívio Húngaro e Valentina Lenca Zaqui Húngaro, que só cessará com os falecimentos ou desistências expressas dos credores-doadores; cláusula de IMPENHORABILIDADE e diversas penhoras, avaliados da seguinte forma: 12,50% da nua propriedade: R$ 30.000,00 e direito do usufruto (50% do usufruto) avaliado em R$ 450,00, baseado no valor de aluguel de mercado do imóvel que atualmente está desocupado, totalizando R$ 30.450,00;
B) Os direitos correspondentes a 50% de USUFRUTO pertencentes ao executado Olívio Húngaro, bem como a parte ideal correspondente a 12,50% da NUA PROPRIEDADE pertencente ao executado Fernando César Húngaro, sobre o imóvel de matrícula nº 589 do 2º CRIPP, consistente em um terreno, medindo 9,70 metros de frente, por 30,00 metros da frente aos fundos, ou seja, 291,00m², situado à Rua Barão do Rio Branco, na Vila Santa Helena, nesta cidade de Presidente Prudente, dividindo e confrontando, em sua integridade, pela frente com a referida Rua Barão do Rio Branco; em 9,70m; de um lado com a Travessa Barão do Rio Branco; de outro lado com Ovídio Sachi; e pelos fundos com sucessores do Cel. Francisco de Paula Goulart; terreno esse localizado entre os prédios nºs 1.372 e 1.396. Em dito terreno há um prédio de alvenaria, coberto com telhas, com a área de 231,03m², que recebeu o número 1.386 da Rua Barão do Rio Branco (Av.2-589). Cadastro na Prefeitura Municipal local sob número 00648300. Ainda conforme cópia da supracitada matrícula datada de 09/06/2010, pesam sobre este imóvel os seguintes ônus: Usufruto vitalício em favor de Olívio Húngaro e Valentina Lenca Zaqui Húngaro, que só cessará com o falecimento ou desistência expressa de ambos; cláusula de IMPENHORABILIDADE e diversas penhoras, avaliado da seguinte forma: 12,50% da nua propriedade: R$ 68.750,00 e direito do usufruto (50% do usufruto) avaliado em R$ 912,50, baseado no valor do aluguel que o imóvel atualmente possui, totalizando R$ 69.662,50.
LOTE
14
  • Processo: Execução Fiscal nº 0017463-52.2016.403.6182
  • Exequente: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT
  • Executado: MACROPO TRANSPORTES LTDA.
1ª VARA FEDERAL DE EXECUçõES FISCAIS DE SãO PAULO
A) 01 refrigerador Brastemp Frost Free, modelo BRB39, de cor branca, em ótimo estado de conservação e em uso, avaliado em R$ 1.500,00;
B) 01 refrigerador Cônsul Frost Free, modelo CRB36, de cor branca, em ótimo estado de conservação e em uso, avaliado em R$ 1.200,00.
LOTE
15
  • Processo: Execução de Título Extrajudicial nº 5000574-35.2017.403.6106
  • Exequente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
  • Executado: BLINDE LTDA. – ME, LUCIANA CRISTINA CAMARGO TOSTES E AUGUSTO MAGIO ANIBAL
4ª VARA FEDERAL DE SãO JOSé DO RIO PRETO
01 moto marca/modelo HONDA/CG 125 FAN ES, placa FHR 2031, ano de fabricação/modelo 2013/2013, em bom estado de conservação e funcionamento.
LOTE
16
  • Processo: Carta Precatória (Execução Fiscal) nº 0000434-47.2017.403.6119
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: KBIT’S INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA. – EPP, ROBERTO MENDES DA COSTA E MARIA DO SOCORRO ALVES DA COSTA
    CNPJ: 64.654.098/0001-83
  • Débito:R$ 767.146,38
3ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS
Um terreno consistente no lote 27, da quadra 14, do loteamento denominado Jardim Normandia, perímetro urbano, com área de 250,00 m², medindo 10,00 m de frente para a Rua 11 (que passou a denominar-se Rua Timbe do Sul, conforme Av.1 da matrícula do imóvel), por 25,00 m da frente aos fundos, de ambos os lados, tendo nos fundos, a mesma medida da frente, confrontando do lado direito de quem da referida rua olha para o terreno, com o lote 26; do lado esquerdo, visto da mesma posição, confronta com o lote 28 e nos fundos, com o lote 38, sendo os lotes confinantes da mesma quadra. O imóvel foi registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos, sob o Livro nº 2, matricula nº 48.222 e ficha 1.
No referido terreno há em dois imóveis residenciais, identificados com os números 318 e 322 da Rua Timbe do Sul. No imóvel nº 322 há um prédio com 3 pavimentos: pavimento térreo, onde está localizada a garagem; no primeiro andar há uma sala de estar, banheiro, cozinha e quarto; o segundo andar aparenta as mesmas dimensões do primeiro andar, mas não foi possível visualizar o local, pois estava trancado no momento da constatação; nos fundos do terreno há uma área de serviço coberta. No imóvel nº 318, há uma garagem coberta no inicio do terreno e nos fundos do lote há uma casa com um dormitório, banheiro e sala com cozinha conjugada.
Obs. 1: Embargos de Terceiro nº 0020828-80.2017.403.6182.
Obs. 2: Imóvel objeto de penhora e ajuizamento de execução.
LOTE
17
  • Processo: Procedimento Comum (Cumprimento de Sentença) nº 0000018-43.2017.403.6131
  • Exequente: BELLPAR REFRESCOS - EIRELI – EPP
  • Executado: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRAS E UNIÃO FEDERAL (PGFN)
1ª VARA FEDERAL DE BOTUCATU
A) 5.423 Pacotes de refrigerantes 2 litros, do estoque rotativo, contendo 6 unidades cada um, avaliado em R$ 16,74 o pacote, Totalizando R$ 90.781,02;
B) 6.729 Pacotes de refrigerantes 2 litros, do estoque rotativo, contendo 6 unidades cada um, avaliado em R$ 16,74 o pacote, Totalizando R$ 112.643,46.
LOTE
18
  • Processo: Execução Fiscal nº 0004892-37.2012.403.6102
  • Exequente: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS
  • Executado: NOVA UNIÃO S A AÇUCAR E ALCOOL
1ª VARA FEDERAL DE RIBEIRãO PRETO
A) 01 veículo marca/modelo VW/GOL MI, ano fabricação e modelo 1997, cor prata, combustível gasolina, placa BMT 6154, chassi 9BWZZZ377VT030977, RENAVAM 00670085456, veículo em funcionamento, duas portas, em estado regular de conservação, com pintura queimada pelo sol, parte frontal amassada, parte elétrica e mecânica necessitando de reparos, avaliado em R$ 5.000,00;
B) 01 moto marca/modelo SUNDOWN/STX 200, combustível gasolina, cor azul, placa IOG 2990, ano fabricação 2006, modelo 2007, chassi 94J2XHEM67M000092, RENAVAM 00941408353, veículo não funciona, em estado regular de conservação, necessita de reparos na parte elétrica e mecânica, avaliado em R$ 2.500,00;
C) 01 moto marca/modelo HONDA/XLR 125, combustível gasolina, cor preta, placa BVG 8228, ano de fabricação e modelo 2001, chassi 9C2JD17101R017251, RENAVAM 00767249089, veículo não funciona, em estado regular de conservação, necessita de reparos na parte elétrica e mecânica, avaliado em R$ 2.000,00.
LOTE
19
  • Processo: Execução Fiscal nº 0070937-89.2003.403.6182
  • Exequente: FAZENDA NACIONAL
  • Executado: SERICITEXTIL SA
    CNPJ: 61.297.008/0001-56
  • Débito:R$ 130.377,33
10ª VARA FEDERAL DE EXECUçõES FISCAIS DE SãO PAULO
01 centro de usinagem transpilote, marca H. Ernault Somua, série DBS-11, nº 1591 BH 4, com painel de comando e suporte de ferramentas, carrinho hidráulico, copiador, cor verde, parado no momento, em bom estado de conservação.
LOTE
20
  • Processo: Execução Fiscal nº 0003640-94.2002.403.6119
  • Exequente: UNIAO FEDERAL (INSS)
  • Executado: SADOKIN ELETRO ELETRONICA LTDA
    CNPJ: 49.039.936/0001-15
  • Débito:R$ 3.897.498,25
3ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS
Imóvel com área de 66.524,00 m², cuja descrição é a seguinte: Começa na estaca A, situada na margem esquerda do Rio Baquirivu, confrontando com a linha divisória de propriedade de Eugenio Mayer; daí, seguindo acompanhando este rio, numa distância aproximada de 145,00 m, até a estaca B, situada à margem esquerda do rio; daí, defletindo à esquerda segue em linha reta, na extensão de 406,50, rumo 2º 23’ NW, até a estaca C; daí, defletindo à direita, segue em linha reta, na extensão de 36,00 m, até a estaca D; daí, defletindo 90º à esquerda, segue em linha reta, na extensão de 93,80 m, até a estaca E; daí, defletindo 90º à esquerda, segue até a estaca F, em linha reta, na extensão de 36,00 m; daí, defletindo 90º à esquerda, segue em linha reta, na extensão de 20,00 m até a estaca G; daí, defletindo 90º à direita, segue em linha reta, na extensão de 143,24 m rumo 87º 37’ SW, até a estaca H; daí defletindo 90º à esquerda, segue em linha reta, na extensão de 122,00 m, rumo 2º 23’ SE, até a estaca I; daí, defletindo 90º à esquerda, segue em linha reta, rumo 87º 40’ NE, numa distância de 51,00 m, até a estaca J; daí, defletindo 90º à direita rumo 2º 20’ SE, em linha reta, numa distância de 100,00 m até a estaca K; daí, defletindo 90º à direita, rumo 87º 40’ SW, segue em linha reta, numa extensão de 51,00 m, até a estaca L; daí defletindo à esquerda, segue em linha reta, na extensão de 249,20 m, rumo 2º 23’ SE, até a estaca A inicialmente descrita, integrando dentro desta área, a Avenida Sadokin, que atravessa o retângulo determinado pelas estacas A, B, G e H, em sentido paralelo aos seus lados menores e a partir de 114,00 m a 122,00 m de distancia dos seus lados G e H, rumo NE, com largura de 8,00 m, sendo os limites estabelecidos pelas estacas I, J, K e L, confrontando-se com o terreno alienado a Comercial Yamamoto S/A, encerrando a área citada. Onde está edificados um prédio industrial com área construída de 4.571,40 m², e um conjunto residencial de 926,50 m² de área construída, situados na Avenida Sadokin, nº 380. O imóvel penhorado, acima descrito, é remanescente do imóvel matriculado sob nº 11.444 no 1º Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e do Registro Civil de Pessoa Jurídica de Guarulhos. Atual matrícula nº 83.756 do 1º CRI de Guarulhos/SP. Inscrição cadastral: 073.30.84.0061.00.000.1 – 073.30.59.0001.00.000.5.
Obs. 1: Constam penhoras em outros processos judiciais.
Obs.
2: Consta a indisponibilidade dos bens de Sadokin Eletro Eletrônica Ltda.
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1) Os interessados na arrematação dos bens deverão cadastrar-se, antecipadamente, via e-mail, junto à Central de Hastas Públicas Unificadas de São Paulo ([email protected]) ou, pessoalmente, com uma hora de antecedência, no local do certame. Em ambas as hipóteses, os lançadores deverão apresentar no dia designado para hasta, documento original de identificação pessoal e, nos casos de parcelamento do pagamento da arrematação, comprovante de residência. 1.1) Tratando-se de pessoa jurídica, deverão ser encaminhados os seguintes dados: nome e endereço completo da sede da empresa interessada, número de inscrição no CNPJ/MF, além de telefone e endereço eletrônico (e-mail) para contato. No dia designado para a realização da hasta, deverá ser apresentada cópia autenticada de seus atos constitutivos (contrato social, ata de assembleia, etc.). Se a empresa estiver representada por sócio, este deverá apresentar documento de identidade e comprovar capacidade para contrair obrigações em nome da sociedade. 1.1.1) Tratando-se de representação por meio de preposto, além do documento de identidade deste, deverá ser apresentada, em via original, procuração com poderes específicos para arrematação de bens em nome da sociedade, inclusive, para obrigar a sociedade em caso de parcelamento de lance, na forma prevista neste Edital. 1.1.2) Em caso de arrematação, a cópia dos atos constitutivos e procuração, se houver, ficarão retidas para encaminhamento à vara onde tramita o respectivo processo. Assim, havendo interesse em mais de um lote, deverão ser providenciadas cópias suficientes. 1.2) Não poderão ser arrematantes: a) as pessoas definidas no artigo 890 do Código de Processo Civil, inciso I, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade; inciso II, quanto aos bens confiados à sua administração e para alienação; inciso III, quando lotados ou atuarem perante a Justiça Federal da Terceira Região; além dos previstos nos incisos IV, V, do mesmo artigo. b) o executado, em relação aos bens que foram objeto de constrição judicial em seu próprio processo; c) os sócios das pessoas jurídicas executadas, incluídos ou não no pólo passivo do respectivo processo; d) os advogados, que patrocinem ou já tenham patrocinado interesse do executado ou do exequente (previsto no art. 890, inciso VI) no processo em que penhorados os bens oferecidos em hasta pública, ainda que compareça como mandatário de terceiro estranho àquela relação jurídica; e) as pessoas físicas ou jurídicas que sofrerem as penalidades previstas no item 10 do presente Edital. 2) Os bens alcançados pelo presente Edital, estando em mãos dos depositários respectivos, poderão ser com eles vistos. 2.1) Ficará a cargo da Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, na pessoa da Consultora Presidente, fornecer autorização para exibição dos bens penhorados aos leiloeiros judiciais, visando a maior divulgação possível daqueles. 2.2) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, sendo exclusiva atribuição dos arrematantes a verificação destes, não cabendo à Justiça Federal quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem e transporte daqueles arrematados. 2.3) Não obstante os ônus especificados quando da descrição dos lotes correspondentes aos bens objeto do presente Edital, é de responsabilidade dos interessados a verificação quanto à existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade dos bens levados à hasta pública, assim como os recolhimentos de impostos e taxas porventura cobrados para seu registro, bem como aquele incidente em caso de transmissão de propriedade (ITBI). Eventuais débitos condominiais incidentes sobre bens imóveis leiloados deverão ser arcados pelos arrematantes, considerada a natureza "propter rem" de tais obrigações (artigo 1.345 do Código Civil), ficando os arrematantes desde já advertidos de que deverão diligenciar junto ao condomínio respectivo, para apuração da existência de eventuais débitos. 3) Os bens serão anunciados, informando-se as condições em que se encontram, os valores da avaliação, do lanço mínimo e forma de pagamento. 3.1) Serão admitidos os lances apresentados na própria hasta, de viva voz ou por meio de proposta escrita, logo após a anunciação do lote. 3.2) Na primeira praça, o lanço dar-se-á por preço superior ao valor da avaliação. A partir do segundo leilão, em havendo, o lanço não poderá ser inferior ao valor mínimo estabelecido neste Edital. 3.3) Após o pregão do lote e em não ocorrendo a sua arrematação integral, e havendo interesse de eventual licitante, o lote poderá ser desmembrado e os itens alienados separadamente em hasta pública, nas mesmas condições previstas neste Edital. 3.3.1) Em sendo possível, admitir-se-á ainda a divisão de um único item, observado como parâmetro mínimo o equivalente a décima parte do todo. Neste caso, após a declaração do lanço vencedor, havendo interesse de outros licitantes e suficiência de bens remanescentes, permitir-se-á o início de nova disputa, observando-se, desta feita, como parâmetro mínimo o equivalente a décima parte do saldo apurado pela subtração da(s) arrematação(ões) anterior(es) do total originariamente ofertado. 3.3.2) Verificado o interesse de dois ou mais licitantes para um mesmo item do lote, este terá preferência na abertura da disputa, ainda que um dos licitantes demonstre interesse na aquisição de um maior número de itens daquele mesmo lote. 3.3.3) Tratando-se da subdivisão de um item, terá preferência o arrematante que declarar interesse na aquisição da maior quantidade, prosseguindo-se na forma do item 3.3.1 acima. 3.4) O lanço de arrematação de lote integral prefere ao lanço para arrematação de item individual, o de arrematação integral do item individual prefere ao de arrematação parcial daquele mesmo item. 3.5) Na arrematação de coisa comum, será observada a preferência prevista no art. 892, § 2º e também do art. 843, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. 3.6) Tratando-se de produtos controlados, o licitante deverá apresentar, no ato do acerto de contas do leilão, toda a documentação necessária para aferição de sua regularidade perante os órgãos controladores, em especial quanto à habilitação para aquisição, transporte e comercialização dos bens arrematados. 3.6.1) Os documentos necessários deverão ser apresentados em cópia autenticada, que ficará retida para encaminhamento à vara onde tramita o respectivo processo. 3.7) Na eventualidade de ser frustrada, na própria sessão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação por aquele valor. 3.8) Nos termos do art. 892, § 1º, do Código de Processo Civil, o exequente, se vier a arrematar os bens e for o único credor não estará obrigado a exibir o preço da arrematação, sendo o lance oferecido por conta e benefício de parte de seu crédito, observado quanto às execuções que tramitarem sob o rito da Lei 5.741, de 1º de dezembro de 1971, o disposto no art. 6º, caput. Nesse caso, o arrematante deverá apresentar o valor atualizado do débito ao Juízo competente no prazo de 3 (três) dias ( 892, § 1º, do Código de Processo Civil), bem como que deverá depositar em conta judicial, neste mesmo prazo, eventual diferença, caso o valor da arrematação exceda ao seu crédito, sob pena de ser desfeita a arrematação, ficando também ciente de que poderá vir a ser obrigado a exibir o preço da arrematação, nos casos previstos no artigo 908 caput e § 2º, do Código de Processo Civil.. 4) Nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os créditos relativos a tributos, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, sub-rogar-se-ão sobre o preço da arrematação. 5) A arrematação será concretizada com a assinatura do Auto de Arrematação e pelo pagamento imediato do preço pelo arrematante, à vista ou da primeira parcela, nos casos de parcelamento. 5.1) O Auto de Arrematação será expedido em 3 (três) vias originais e será assinado pelo leiloeiro oficial, pelo arrematante e pelo Juiz Federal que presidir o certame. A primeira via será entregue ao arrematante, para os procedimentos do item 11. A segunda via será enviada à Vara em que está tramitando o processo, para ciência e as providências necessárias, no que se refere à transmissão do bem. A terceira e última via será arquivada na Central de Hastas Públicas Unificadas – CEHAS. 6) Parcelamento administrativo previsto pelo artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, com nova redação dada pela Lei 9.528/97: faculta-se ao arrematante, nos processos de execução fiscal onde figuram como credores a Fazenda Nacional ou o INSS, requerer o parcelamento do valor da arrematação, observadas as seguintes condições: 6.1) Será admitido o pagamento parcelado para arrematações de no mínimo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), limitado ao valor do débito atualizado, mediante depósito de 20% (vinte por cento) do preço no ato da arrematação e seu saldo em até 59 (cinquenta e nove) vezes (parcela mínima R$ 1.000,00 (um mil reais). 6.2) Se o valor da arrematação superar o valor do débito atualizado, o parcelamento a este se limitará, devendo o arrematante depositar a diferença em Juízo, no ato da arrematação, bem como o valor da primeira parcela equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da dívida. 6.2.1) O(s) depósito(s) inicial(ais) acima mencionado(s) será(ão) efetuado(s) pelo arrematante na agência 2527 - CEF - Justiça Federal, em uma única parcela e à vista. 6.3) Tratando-se o bem arrematado de veículo, o prazo máximo de parcelamento será de 4 (quatro) anos, em razão do disposto no art. 1.466 do Código Civil. 6.4) O pedido de parcelamento será recebido pela Central de Hastas Públicas Unificadas, - CEHAS e o encaminhará à Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região, que por sua vez o encaminhará à unidade da PGFN responsável pela representação judicial da União nos autos da ação de execução fiscal em que ocorreu a arrematação, que será responsável pela concessão, administração e controle do parcelamento. 6.5) A expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega do bem independe da homologação do parcelamento pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente, pois expedida a carta de arrematação ou ordem de entrega o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante e o exequente será seu credor e se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento) a título de mora, conforme art. 98, § 6º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 6.6) Nos parcelamentos de arrematações de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação, esta deverá ser levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União. 6.7) Nos parcelamentos de arrematações de bens móveis, após expedição da ordem/mandado de entrega para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante, nas hipóteses em que existir a possibilidade de registro, nos termos do art. 98, § 5º, alínea “c”, da Lei 8.212/1991. 6.8) As prestações mensais serão reajustadas por meio da aplicação da taxa SELIC acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês do efetivo pagamento. 6.9) Até a expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396 para os casos em que o exequente seja a Fazenda Nacional e o código de receita nº 0092 para os casos em que o exequente for o INSS. 6.10) Após a expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739. 6.11) Não serão admitidos parcelamentos de arrematações nas seguintes hipóteses: a) Nas execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); b) Quando se tratar de bens consumíveis, se assim o Juízo determinar; c) Nos casos de concurso de penhora com credor privilegiado, se assim o Juízo determinar. 7) O não pagamento de qualquer das prestações acarretará a rescisão do parcelamento e o vencimento antecipado do débito assumido, sobre o qual será acrescido multa de mora de 50% (cinquenta por cento), nos termos do § 6º do artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, inscrevendo-se o arrematante, na Dívida Ativa da União. 8) Parcelamento previsto pelo artigo 895 do CPC: eventuais interessados na aquisição parcelada deverão apresentar suas propostas, com a definição prévia do prazo, modalidade e condições de pagamento do saldo a ser parcelado, via setor de protocolo, diretamente à Vara em que tramita o processo, cuja apreciação ficará a cargo do Juiz do processo. 8.1) Para o aperfeiçoamento da arrematação, deverão ser observados o art. 895, incisos I, II, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, ressaltando-se que o lance não poderá ser inferior ao valor da avaliação e que a primeira parcela será depositada por ocasião do certame e corresponderá, no mínimo, a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do preço. 8.2) Havendo, na data do certame, lanço superior ao apresentado na proposta, esta fica automaticamente revogada, sendo vedada a apresentação de outra proposta pelo art. 895 do CPC, por qualquer dos arrematantes. Será permitida, entretanto, a participação do proponente em igualdade de condições, nos demais termos previstos neste Edital. 9) O arrematante pagará, no ato do acerto de contas da hasta pública, o valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente (item 6.2), as custas devidas nos termos da Lei de Custas Judiciais, além da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da arrematação. 9.1) O pagamento do valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente (item 6.2) deverá ser realizado, obrigatoriamente, em dinheiro ou TED Judicial. Para os processos promovidos pela Caixa Econômica Federal, Conselhos Regionais Profissionais, ações de natureza criminal e outros lotes identificados neste edital, o arrematante poderá efetuar este pagamento também por meio de cheque de sua titularidade. 9.2) As custas da arrematação serão depositadas em Juízo e importarão em 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, respeitados os limites previstos pela Tabela de Custas do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em dinheiro, cheque do arrematante ou TED Judicial. 9.3) A comissão será paga diretamente ao leiloeiro, em dinheiro ou cheque do arrematante, mediante recibo emitido em duas vias, uma das quais será anexada aos autos do processo. 9.4) Para a hipótese de pagamento por meio de TED Judicial, seja do valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento ou ainda de eventual valor excedente, o arrematante terá o prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas para realizar a referida transação bancária, sendo que nesse caso a Central de Hastas Públicas Unificadas reterá as 3 (três) vias do auto de arrematação até a comprovação do pagamento. 9.5) Caso o pagamento não seja realizado no prazo estipulado no item 9.4 a arrematação será cancelada e o arrematante sujeitar-se-á à penalidade estabelecida no item 10 do presente Edital. 10) Ressalvados os casos previstos em lei, aquele que desistir ou não efetivar o pagamento da arrematação na forma prevista neste Edital, estará automaticamente impedido de participar de outras hastas públicas da Justiça Federal da 3ª Região pelo prazo de cinco anos, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis à espécie. 10.1) A mesma penalidade será aplicada para: a) as pessoas físicas ou jurídicas que, elencadas no item 1.2, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, e “e” deste Edital, arrematarem em leilão promovido pela Central de Hastas Públicas Unificadas; b) aqueles que deixaram de cumprir suas obrigações em hastas anteriores; c) as pessoas físicas ou jurídicas que, incluídas no pólo ativo, passivo ou na qualidade de arrematantes, criaram embaraços em processo de quaisquer das Varas Federais da Terceira Região; d) aqueles que, por qualquer meio ou forma, provocarem tumulto ou embaraço ao regular desenvolvimento da sessão de leilão; e) aqueles que fraudarem, ou mesmo tentarem fraudar a arrematação, seja por conluio com o próprio executado ou por acerto de lance antes ou durante o leilão, independente da responsabilidade criminal que venha a ser apurada. 11) O arrematante deverá comparecer pessoalmente à Vara em que tramita o processo, após 15 (quinze) dias da data do leilão, apresentando sua via do Auto de Arrematação, para verificar o procedimento para a expedição da ordem/mandado de entrega do bem/carta de arrematação. 11.1) Deverá apresentar também o comprovante de requerimento do parcelamento administrativo devidamente protocolado, se o caso. 12) A oposição de embargos do executado, ou ação autônoma de que trata o § 4º do art. 903, CPC, ou o pagamento da dívida após a arrematação, por parte do executado (devedor), não implicará nulidade da arrematação, nos termos do Código Processual Civil. 13) Aos participantes da hasta pública, é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma do artigo 358, do Código Penal Brasileiro. 14) Na forma do artigo 889, inciso V, do Código de Processo Civil, ficam, desde já, intimados da data e horário dos leilões o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução. 15) Ficam intimadas as partes por intermédio deste Edital, caso não o sejam por meio de qualquer outra forma legalmente estabelecida (Artigo 889, caput, do CPC). 16) Não serão levados à hasta os bens cuja suspensão da alienação seja comunicada pelo juiz do processo, por escrito, até às 16 horas do dia anterior ao evento. 17) Fica ressalvado o direito a correção de eventuais erros de digitação dos lotes levados a hasta pública, salvo se desta resultar modificação significativa na descrição dos bens, cabendo, neste último caso, a publicação do competente Edital de Retificação. 18) Não será permitido entrar no auditório durante a realização do leilão com trajes em desconformidade com o decoro forense, tais como, shorts, bermudas e bonés. 19) A sessão do leilão não poderá ser filmada, gravada ou fotografada por particulares sem prévia autorização da Presidente da Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas. 20) Os casos omissos deste Edital serão apreciados e decididos pela COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS, não se constituindo em impedimento para a realização do certame, causa para desfazimento da arrematação ou implicando, de plano, na anulação do presente Edital. Em virtude disto, é expedido o presente Edital, observados os prazos legalmente estabelecidos, para que ninguém possa alegar ignorância ou erro. O presente deverá ser afixado no átrio dos Fóruns integrantes da hasta pública unificada e publicado uma única vez no Diário Eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Em virtude disto, é expedido o presente Edital, observados os prazos legalmente estabelecidos, para que ninguém possa alegar ignorância ou erro. O presente deverá ser afixado no átrio dos Fóruns integrantes da hasta pública unificada e publicado uma única vez no Diário Eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. LESLEY GASPARINI JUÍZA FEDERAL PRESIDENTE COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS

Endereço: Rua Paulo Franco, 85, 19° andar, CJ 194, Vila Hamburguesa, São Paulo-SP, Cep: 05305-030, Fone: (11) 3868-2910
*Todas as imagens são meramente ilustrativas.
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